Não Pagamento de Horas Extras: Quais São Seus Direitos?
No Brasil, o limite da jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Quando o empregado ultrapassa esse limite, ele tem direito ao pagamento de horas extras, que devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
Demissão sem justa causa: Quais os direitos do trabalhador?
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho do funcionário sem apresentar uma razão específica para a decisão.
Nesse tipo de demissão, o trabalhador pode cumprir o aviso prévio trabalhando ou, alternativamente, receber o aviso prévio indenizado, correspondente ao valor de seu salário...
Se você trabalhou sem ser registrado, saiba que seus direitos trabalhistas não são anulados.
Mesmo sendo demitido sem nunca ter sido registrado, você ainda tem direito a receber todas as verbas da rescisão, férias, 13º salários, FGTS, horas extras etc.
É necessário entrar em contato com um advogado trabalhista para que esse vínculo empregatício seja reconhecido na justiça, e assim, todas as verbas trabalhistas serão pagas.
Como comprovar? Fotos no ambiente de trabalho, uniforme, crachá, documentos internos da empresa, comprovantes de pagamento de salário, testemunhas, e-mails e conversas de whatsapp com superiores, dentre outras provas.
Caso você tenha sido demitido por justa causa, saiba que tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, férias e 13º salário vencidos.
Mas atenção, a sua demissão por justa causa pode ser revertida em demissão sem justa causa através de ação trabalhista!
A reversão da demissão por justa causa ocorre quando a penalidade aplicada pelo empregador foi indevida, desproporcional ou não seguiu os requisitos legais.
Alguns dos fundamentos para a reversão são: ausência de comprovação pela empresa da falta grave; desproporcionalidade da penalidade para erros pequenos; não aplicar as penas de advertência escrita e suspensão antes da demissão; se houver demora injustificada para a aplicação da demissão por justa causa, que deve ser imediata.
Se você sofreu um acidente de trabalho, saiba que pode buscar diferentes tipos de indenização em uma ação trabalhista:
Danos materiais: Cobrem despesas que o trabalhador teve ou terá futuramente por conta do acidente de trabalho, incluindo despesas médicas, lucros cessantes (valores que você deixou ou deixará de receber em razão do acidente) e pensão vitalícia, caso o acidente resulte em incapacidade permanente total ou parcial para o trabalho.
