Processo de Inventário: Passo a Passo, Custos, Prazos e Documentação Necessária
O processo de inventário é uma etapa essencial para organizar e distribuir o patrimônio deixado por uma pessoa falecida entre os herdeiros e sucessores legais. Por ser um procedimento jurídico complexo, é fundamental entender como ele funciona, quais os custos envolvidos, os prazos estipulados pela lei e as consequências de atrasos no início do processo.
Neste artigo, apresentamos um guia completo sobre o inventário, com informações claras e práticas para ajudar você a compreender todas as etapas e se preparar adequadamente.
Compra e Venda de Imóveis: Aspectos Legais e Cuidados Necessários
A compra e venda de imóveis é uma das transações financeiras mais importantes na vida de muitas pessoas. Apesar de parecer uma negociação simples, esse processo envolve diversos aspectos legais que, se ignorados, podem causar prejuízos financeiros e dores de cabeça no futuro. Contar com o acompanhamento de um advogado especialista em direito imobiliário é fundamental para garantir segurança jurídica e evitar problemas que podem surgir após a assinatura do contrato.
Neste artigo, abordaremos os principais aspectos legais e cuidados necessários ao comprar ou vender um imóvel, destacando a importância de ter um advogado ao seu lado em todas as etapas do processo.
Se você trabalhou sem ser registrado, saiba que seus direitos trabalhistas não são anulados.
Mesmo sendo demitido sem nunca ter sido registrado, você ainda tem direito a receber todas as verbas da rescisão, férias, 13º salários, FGTS, horas extras etc.
É necessário entrar em contato com um advogado trabalhista para que esse vínculo empregatício seja reconhecido na justiça, e assim, todas as verbas trabalhistas serão pagas.
Como comprovar? Fotos no ambiente de trabalho, uniforme, crachá, documentos internos da empresa, comprovantes de pagamento de salário, testemunhas, e-mails e conversas de whatsapp com superiores, dentre outras provas.
Caso você tenha sido demitido por justa causa, saiba que tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, férias e 13º salário vencidos.
Mas atenção, a sua demissão por justa causa pode ser revertida em demissão sem justa causa através de ação trabalhista!
A reversão da demissão por justa causa ocorre quando a penalidade aplicada pelo empregador foi indevida, desproporcional ou não seguiu os requisitos legais.
Alguns dos fundamentos para a reversão são: ausência de comprovação pela empresa da falta grave; desproporcionalidade da penalidade para erros pequenos; não aplicar as penas de advertência escrita e suspensão antes da demissão; se houver demora injustificada para a aplicação da demissão por justa causa, que deve ser imediata.
Se você sofreu um acidente de trabalho, saiba que pode buscar diferentes tipos de indenização em uma ação trabalhista:
Danos materiais: Cobrem despesas que o trabalhador teve ou terá futuramente por conta do acidente de trabalho, incluindo despesas médicas, lucros cessantes (valores que você deixou ou deixará de receber em razão do acidente) e pensão vitalícia, caso o acidente resulte em incapacidade permanente total ou parcial para o trabalho.
Como Solicitar a Restituição de Imposto de Renda para Doenças Graves e Recuperar Dinheiro Pago a Mais
Se você ou alguém próximo recebe aposentadoria ou pensão e foi informado com uma doença grave, sabia que é possível solicitar a isenção de Imposto de Renda e até recuperar valores pagos indevidamente nos últimos anos? Esse direito é garantido por lei e pode representar uma grande diferença na vida financeira de quem já enfrenta os custos elevados de tratamentos médicos.
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