DEMITIDO POR JUSTA CAUSA: O QUE TENHO A RECEBER?

Caso você tenha sido demitido por justa causa, saiba que tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, férias e 13º salário vencidos.

Mas atenção, a sua demissão por justa causa pode ser revertida em demissão sem justa causa através de ação trabalhista!

A reversão da demissão por justa causa ocorre quando a penalidade aplicada pelo empregador foi indevida, desproporcional ou não seguiu os requisitos legais.

Alguns dos fundamentos para a reversão são: ausência de comprovação pela empresa da falta grave; desproporcionalidade da penalidade para erros pequenos; não aplicar as penas de advertência escrita e suspensão antes da demissão; se houver demora injustificada para a aplicação da demissão por justa causa, que deve ser imediata.

Posts Relacionados

Locação Comercial

Troca de CNPJ em Locação Comercial: o contrato ainda está no nome da empresa antiga?

Não deixe a locação comercial de seu estabelecimento virar estressante, ao comprar um ponto comercial ou assumir um negócio já em funcionamento, muitos empresários se deparam com uma situação jurídica delicada: o contrato de aluguel do imóvel permanece no nome da empresa anterior, mesmo após a mudança de CNPJ.
Parcelamento

Parcelamento e Transação Tributária: qual é a melhor opção para sua empresa?

"Parcelamento ou transação tributária”, “como negociar dívida ativa” ou “qual a melhor forma de regularizar tributos federais”, se você não sabe o que fazer nessas situações, este artigo é para você.
benefícios

O que é a Transação Tributária e quais os benefícios para empresas com dívidas?

A transação tributária é uma das alternativas mais comentadas atualmente para regularização de débitos com a União, com condições especiais de desconto e parcelamento, mas que exigem análise jurídica cuidadosa antes da adesão.