Como a Reforma Tributária vai afetar meu negócio?

Entenda o impacto da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da LC nº 214/2025

A Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das mudanças mais profundas no sistema tributário brasileiro. Se você é empresário, contador ou profissional liberal, entender como essas mudanças vão afetar o seu negócio é essencial para se adaptar e aproveitar possíveis benefícios.

Neste artigo, vamos responder à pergunta que muitos empresários estão fazendo: como a Reforma Tributária vai afetar meu negócio?

O que mudou com a Reforma Tributária?

A principal mudança é a substituição de cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins serão extintos e darão lugar a dois novos tributos sobre o consumo:

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência federal;
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de competência compartilhada entre estados e municípios.

Esses dois tributos formam um modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), adotado em diversos países por sua maior simplicidade e eficiência.

Quais são os impactos diretos para empresas?

1. Fim da cumulatividade

Um dos maiores problemas do sistema atual é a cumulatividade, ou seja, a cobrança de tributos em cascata. Com a nova sistemática da Reforma Tributária, a CBS e o IBS serão não cumulativos, permitindo o crédito integral de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.

→ Na prática: isso reduz o efeito de “tributo sobre tributo”, diminuindo o custo final para o consumidor e aumentando a competitividade das empresas.

2. Simplificação no cumprimento de obrigações acessórias

Atualmente, empresas precisam lidar com diferentes legislações e alíquotas para ICMS (estadual), ISS (municipal), PIS e Cofins (federais). Com a unificação:

As obrigações serão centralizadas;
A escrituração fiscal será mais padronizada;
Reduz-se o risco de autuações por erros formais.

→ Isso representa menos tempo e custo com contabilidade e compliance tributário.

3. Transição gradual até 2033

A mudança será feita de forma escalonada:

CBS começa a ser cobrada parcialmente a partir de 2026;
IBS entra em vigor progressivamente até 2033;
Durante esse período, os tributos antigos e os novos coexistirão, com ajustes graduais.

→ É importante um planejamento tributário estratégico para não ser pego de surpresa durante a transição da Reforma Tributária.

4. Impacto nas alíquotas

Embora a alíquota final da CBS e do IBS ainda esteja em definição, estima-se que o percentual total fique entre 25% e 27%. Isso pode representar um aumento para alguns setores e uma redução para outros.

→ Setores mais intensivos em mão de obra e com margens menores, como serviços, podem sofrer mais impacto. Já setores industriais tendem a se beneficiar pela recuperação de créditos.

5. Setores com regimes específicos

Alguns setores terão tratamento diferenciado, como:

Educação, saúde e transporte público;
Produtos da cesta básica;
Simples Nacional (que será mantido, mas com regras próprias de não cumulatividade).

→ Avalie se sua empresa se enquadra em algum desses setores para verificar possíveis isenções ou alíquotas reduzidas.

Como me preparar para as mudanças?

Veja algumas dicas práticas:

Revise os contratos atuais com fornecedores e clientes, adaptando cláusulas tributárias.
Atualize o sistema contábil e fiscal para lidar com as novas exigências.
Invista em capacitação da equipe contábil sobre a CBS e o IBS.
Converse com seu advogado tributarista sobre planejamento fiscal.
Investa em planejamento de cenários com um advogado tributarista para entender como será sua transição.

Conclusão

A Reforma Tributária traz simplificação, maior transparência e possibilidade de ganho de eficiência tributária. Por outro lado, também exige atenção, adaptação e um bom planejamento para evitar prejuízos.

Quer continuar acompanhando os impactos da Reforma Tributária no seu negócio? Nos próximos artigos, vamos aprofundar temas como as alíquotas previstas, tratamentos setoriais diferenciados e o funcionamento prático do IBS e da CBS.

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