A reforma tributária é uma das pautas mais discutidas no Brasil nos últimos anos. Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e a edição da Lei Complementar 214/2025, surgem muitas dúvidas, especialmente entre microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Afinal, o Simples Nacional vai acabar? Vai ficar mais caro? O que muda?

Neste artigo, esclarecemos como a reforma tributária afeta os pequenos negócios e o que você, empresário, precisa saber para se preparar.

O que é o Simples Nacional e por que ele é importante?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado criado para simplificar o recolhimento de tributos por micro e pequenas empresas. Ele unifica oito tributos em uma única guia, com alíquotas progressivas conforme o faturamento.

É um modelo que beneficia milhões de negócios no Brasil, reduzindo burocracia e incentivando a formalização. Por isso, toda mudança no sistema tributário gera apreensão entre esses empreendedores.

A reforma tributária vai acabar com o Simples Nacional?

Não. O Simples Nacional está mantido pela reforma.

A Constituição continua garantindo o tratamento favorecido para micro e pequenas empresas. Além disso, a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma, não revoga o regime do Simples.

No entanto, alguns ajustes podem ocorrer ao longo do tempo, especialmente para alinhar o Simples às novas regras dos tributos sobre consumo (IBS e CBS). É fundamental acompanhar as atualizações para entender os impactos práticos.

MEI será afetado pela reforma tributária?

O MEI (Microempreendedor Individual) também continua existindo. Ele mantém o regime simplificado de recolhimento com valor fixo mensal e não será obrigado a migrar para o novo modelo.

Contudo, é importante que o MEI esteja atento a mudanças setoriais ou regras específicas que possam surgir, como restrições de atuação ou atualizações de alíquota.

Micro e pequenas empresas poderão optar pelo novo sistema?

Sim. A partir da implantação dos novos tributos (IBS e CBS), as micro e pequenas empresas terão a opção de permanecer no Simples Nacional ou migrar para o novo regime de tributação.

Essa decisão será estratégica. Dependendo do setor e da estrutura de custos da empresa, pode ser mais vantajoso:

• Permanecer no Simples, com alíquotas unificadas e simplificação administrativa;
• Ou migrar para o regime geral com possibilidade de recuperação de créditos tributários, especialmente para empresas que compram muito de fornecedores tributados.

→ E se eu vender para empresas do novo regime?

Uma mudança estratégica e muito positiva é que, mesmo que a sua empresa permaneça no Simples Nacional, seus clientes que estão no regime regular (não optantes pelo Simples) poderão aproveitar créditos de IBS e CBS sobre os produtos e serviços que comprarem de você. Além disso, o direito ao crédito para o adquirente é garantido. Isso significa que vender para empresas maiores continua sendo vantajoso, pois elas poderão abater parte do valor pago a você dos tributos que elas devem recolher. Essa medida mantém a competitividade das micro e pequenas empresas como fornecedoras na nova economia.

Quais cuidados o pequeno empresário deve tomar?

Para não ser surpreendido pelas mudanças, é importante:

• Ficar atento ao calendário de transição, que se estende até 2033;
• Avaliar periodicamente os custos tributários, com apoio de um contador;
• Simular os impactos de permanecer no Simples ou optar pelo novo sistema;
• Observar eventuais benefícios setoriais ou regimes diferenciados que possam ser mantidos na legislação infraconstitucional.

O que muda na prática com a criação do IBS e CBS?

Os novos tributos, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificam tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins.

Para quem está no Simples Nacional, essas mudanças não geram impacto imediato, mas, eventualmente, poderão ocorrer:

• Revisão das alíquotas internas do Simples;
• Redefinição de critérios para partilha de arrecadação entre os entes federativos;
• Novos cálculos para comparação entre regimes, exigindo planejamento tributário mais cuidadoso.

Quais setores de micro e pequenas empresas podem ser mais impactados pela reforma?

A reforma tributária não trará os mesmos efeitos para todos os setores de micro e pequenas empresas. Mesmo com a manutenção do Simples Nacional, é importante analisar como cada área será atingida pelas novas regras do IBS e da CBS.

• Setor de serviços: pequenos escritórios de advocacia, contabilidade, educação, saúde e beleza podem sentir maior impacto da reforma, já que muitas dessas atividades têm poucos insumos que gerem créditos tributários. Isso pode elevar o custo efetivo.
• Setor do comércio: para pequenos lojistas, a reforma tende a ser neutra ou até positiva. A recuperação de créditos sobre os produtos comprados para revenda ajuda a equilibrar a carga tributária. Além disso, uma das maiores simplificações é o fim das complexas “alíquotas interestaduais” do ICMS. Com a nova regra, o imposto será sempre o do estado e município de destino do consumidor, com uma alíquota do IBS que será a mesma para operações dentro ou fora do estado, simplificando enormemente as vendas para outras localidades.
• Pequenas indústrias: a reforma pode trazer vantagens, pois a não cumulatividade dos novos tributos elimina o efeito cascata, tornando a tributação mais justa.
• Empresas que dependem de benefícios fiscais: negócios de tecnologia, exportação e setores hoje favorecidos devem reavaliar sua situação, já que a reforma prevê transição e revisão de incentivos.

Em resumo, a reforma tributária não significa o mesmo impacto para todos. Micro e pequenas empresas precisarão avaliar com cuidado se vale mais a pena permanecer no Simples Nacional ou migrar para o novo sistema.

Além disso, a reforma exige que empresários e contadores façam um acompanhamento constante das mudanças. O impacto nos setores dependerá não apenas da legislação, mas também da forma como cada empresa se organiza financeiramente e ajusta sua gestão tributária. Estar preparado pode fazer a diferença entre aproveitar oportunidades ou arcar com custos maiores.

Conclusão: o que esperar?

A reforma tributária não acaba com o Simples Nacional nem com o MEI, mas traz um novo cenário que exige atenção. O pequeno empresário terá mais opções, mas também mais responsabilidade na hora de escolher o melhor regime tributário.

Por isso, planejamento e orientação técnica serão fundamentais nos próximos anos. Trabalhar lado a lado com um advogado tributarista atualizado e acompanhar as fases de implementação da reforma são passos essenciais para manter a competitividade do seu negócio.

Um serviço que pode te ajudar nessa fase de transição é o planejamento tributário.

Se você tem uma empresa no Simples Nacional, leia também:

https://cerqueiraramos.com/empresa-excluida-do-simples-nacional/

https://cerqueiraramos.com/regular-no-simples-nacional-e-evitar-multas/

https://cerqueiraramos.com/limite-de-faturamento-simples-nacional/