Muitos empreendedores que atuam no Simples Nacional têm dúvidas sobre expansão dos negócios e abertura de filiais. Afinal, será que uma empresa optante por esse regime pode abrir uma nova unidade e manter os benefícios tributários?
Neste artigo, vamos esclarecer se empresas do Simples Nacional podem ter filiais, quais são as exigências legais, os limites de faturamento e os cuidados que devem ser tomados para não comprometer o enquadramento no regime.
O que é considerado uma filial?
Filial é toda unidade secundária de uma empresa que realiza as mesmas ou outras atividades econômicas do estabelecimento matriz, com CNPJ próprio, mas ligada à mesma base jurídica e societária.
Ela pode funcionar em outro endereço, cidade ou até estado, e também pode ter inscrição estadual ou municipal específica, dependendo da atividade desenvolvida.
Empresas do Simples Nacional podem ter filiais?
Sim, podem. A legislação permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tenham uma ou mais filiais, desde que respeitem as regras do regime e não ultrapassem os limites de faturamento previstos.
Ou seja, a abertura de filiais não impede a permanência no Simples Nacional, mas exige controle rigoroso da receita bruta global.
Quais são os limites para empresas com filiais?
- O limite de faturamento permanece o mesmo para a empresa como um todo, ou seja:
- ME: até R$ 360.000,00 ao ano;
- EPP: até R$ 4.800.000,00 ao ano.
Importante: o faturamento de todas as unidades (matriz + filiais) é somado para fins de verificação do teto do Simples Nacional.
Se ultrapassar o limite, a empresa poderá ser desenquadrada do regime e passar a tributar pelo Lucro Presumido ou Real.
Como abrir uma filial sendo do Simples Nacional?
O processo de abertura de filial segue etapas semelhantes à abertura da matriz:
- Registro na Junta Comercial do estado onde a filial será instalada;
- Atualização do contrato social com a criação da nova unidade;
- Obtenção de novo CNPJ (mesmo raiz, mas com inscrição diferente);
- Inscrição estadual ou municipal, conforme a atividade;
- Comunicação à Receita Federal e órgãos fiscais estaduais/municipais.
Todas as obrigações da filial (NF-e, alvarás, licenças, etc.) devem ser cumpridas de forma independente da matriz. E é justamente nesse momento de expansão que o apoio de um advogado tributarista se torna essencial. Esse profissional analisa os riscos fiscais da operação, orienta sobre as implicações legais do faturamento consolidado, revisa os contratos sociais e atua de forma preventiva para evitar futuros conflitos com o Fisco ou incompatibilidades com legislações estaduais e municipais. Com esse suporte jurídico, a empresa ganha segurança para crescer dentro da legalidade.
Quais cuidados tomar ao abrir uma filial?
Para não comprometer o enquadramento no Simples, fique atento:
- Controle centralizado do faturamento: monitore os valores somados mensalmente;
- Uniformidade nos CNAEs: certifique-se de que as atividades das filiais são compatíveis com as da matriz;
- Boas práticas fiscais: mantenha a regularidade de cada unidade;
- Assessoria contínua: é essencial ter um especialista experiente acompanhando o crescimento do negócio.
Ter filial pode aumentar os impostos?
Depende. O Simples Nacional continua sendo um regime unificado, mas ao ultrapassar os R$ 3.6 milhões de faturamento anual, a empresa passa a recolher ICMS e ISS fora do DAS (guia única).
Nesse caso, o aumento da carga tributária pode acontecer indiretamente, pois os tributos estaduais e municipais exigem cálculo e pagamento separados, mesmo permanecendo no Simples.
Posso abrir filiais em outros estados?
Sim, desde que todas as unidades sejam devidamente registradas e observem:
- As regras de inscrição estadual do novo estado;
- A emissão de notas fiscais conforme o domicílio da filial;
- As regras de ICMS interestadual, se aplicável;
- O cumprimento das obrigações fiscais locais (ex.: alvarás e taxas municipais).
Conclusão
Empresas do Simples Nacional podem, sim, ter filiais — e isso pode ser um ótimo passo para a expansão do negócio. No entanto, é fundamental manter o controle total sobre o faturamento global e cumprir todas as obrigações fiscais e cadastrais de cada unidade.
Pensando em abrir uma filial e quer entender melhor os impactos tributários e obrigações legais envolvidas? Buscar orientação especializada pode fazer toda a diferença para o crescimento seguro e sustentável da sua empresa. Um planejamento adequado evita riscos, mantém a regularidade fiscal e ajuda você a tomar decisões mais estratégicas.
