Empresas optantes pelo Simples Nacional no Rio de Janeiro precisam manter sua regularidade fiscal para continuar usufruindo dos benefícios desse regime tributário especial. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, estabelece regras claras sobre a exclusão de empresas inadimplentes. Neste artigo, você vai entender como regularizar débitos no Simples Nacional no RJ, com base nas normas vigentes, e como evitar sanções como exclusão do regime, multas e inscrição em dívida ativa.
