Entenda as alíquotas da Reforma Tributária sobre o Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, está criando o modelo mais moderno de tributação já aplicado no Brasil: o IVA Dual.
Nesse novo sistema, dois tributos substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS:
- CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal;
- IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal.
Uma das maiores dúvidas dessa Reforma é seguinte:
“Afinal, qual será a alíquota do IVA (IBS + CBS)? Ela vai ficar cara?“
Apesar de ainda não existir definição final, já é possível entender as estimativas, expectativas do mercado e impactos diretos nas empresas.
1. Já existe uma alíquota definida para o IBS e a CBS?
Ainda não.
A alíquota final será definida após estudos de carga tributária e calibração na fase de transição.
Porém, há estimativas que servem de referência. Hoje, os estudos técnicos apontam para:
- Alíquota somada (IBS + CBS): entre 26% e 28%, aproximadamente.
Esses percentuais não são arbitrários, eles seguem o princípio da neutralidade tributária, que determina que a reforma não pode aumentar a carga total do país.
Assim, a alíquota final será calibrada para equilibrar a soma dos tributos que estão sendo extintos, mantendo o peso tributário próximo ao atual (na verdade, esse deveria ser o objetivo!).
2. Por que a alíquota parece “alta”?
Essa é uma dúvida muito comum.
A explicação está no próprio conceito de IVA, que:
- é não cumulativo,
- com créditos amplos,
- e é cobrado por fora (destacado na nota).
Hoje, muitos tributos são cobrados por dentro, o que esconde a alíquota real na formação do preço. Com o novo modelo, a tributação fica transparente e separada do valor da operação, como acontece em países da OCDE.
Assim, mesmo que a alíquota pareça maior, o impacto no preço final não necessariamente será, pois a base de cálculo será mais transparente.
3. Como a alíquota será dividida entre IBS e CBS?
A tendência é algo como:
- CBS: aproximadamente 12% a 14%;
- IBS: aproximadamente 12% a 14%.
Esses valores são estimativas utilizadas em análises técnicas, e podem sofrer ajustes até 2033.
4. Haverá setores com alíquota reduzida?
Sim.
A Lei Complementar criou reduções de até 60% da alíquota padrão para setores considerados essenciais, como:
- Saúde
- Educação
- Transporte público
- Produtos da cesta básica (alíquota 0)
- Entidades beneficentes
- Serviços financeiros (regime específico)
Esses regimes existem para preservar direitos fundamentais e acessibilidade.
5. Como a alíquota da reforma afetará o dia a dia das empresas?
a) Aumento da transparência tributária
Com o IVA cobrado por fora, empresas terão mais clareza sobre a carga tributária real, facilitando:
- formação de preços,
- negociação com fornecedores,
- e análise de margens.
b) Crédito amplo e não cumulatividade real
O novo modelo permitirá que praticamente todo imposto pago na cadeia seja creditado. Isso reduz litígios e evita discussões como “insumo x não insumo”, que prejudicavam empresas no PIS/Cofins.
c) Mudança na precificação
Muitas empresas precisarão recalcular preços, pois:
- setores antes favorecidos por benefícios estaduais podem perder incentivos;
- outros setores ganharão competitividade com créditos mais amplos.
d) Impacto no fluxo de caixa
Com o split payment previsto na reforma, parte da tributação poderá ser retida automaticamente no momento do pagamento da operação. Isso exige preparação financeira e de sistemas.
e) Adaptação tecnológica obrigatória
ERP, sistemas de faturamento e NF-es precisam ser adaptados ao novo padrão de IBS/CBS.
6. O que as empresas devem fazer já em 2025?
Embora a alíquota final ainda dependa do Senado, empresas já podem iniciar:
- análise do impacto setorial;
- revisão de contratos com fornecedores;
- compliance fiscal;
- atualização de sistemas;
- mapeamento de créditos atuais e futuros.
Quem se preparar agora estará anos à frente da concorrência.
Conclusão: alíquotas serão calibradas, mas empresas já precisam se preparar
A alíquota do IVA ainda não está fechada, mas já é claro que o Brasil adotará um modelo moderno, transparente e mais alinhado ao padrão internacional.
As empresas precisam se preparar para novas bases de cálculo, novas regras de crédito e novas obrigações, pois isso determinará competitividade e segurança jurídica nos próximos anos.
Nosso escritório acompanha de perto todas as etapas da regulamentação do IBS e da CBS, oferecendo orientação estratégica para que empresas de todos os portes se adaptem ao novo sistema com previsibilidade, ética e segurança jurídica.
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